Inscrições Abertas para o Casamento Civil 2021: Veja como agendar a data no Cartório
Casamento civil 2021, vamos falar, da isenção da taxa no registro do casamento civil.
Primeiramente é importante destacar que o casamento gratuito existe em todos os cartórios brasileiros, porém não é para todos.
Quem tem direito?
Alguns requisitos são necessários e estão previstos em lei. No Código Civil, no artigo 1.512, diz o seguinte:
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
Por isso, para que você tenha esse direito, é preciso que você além de não ter condições financeiras para arcar com os custos, faça uma declaração de pobreza. Não deve ser exigida nenhuma comprovação de renda do declarante e não há nenhuma norma judicial que estabeleça um valor fixo de renda para obter a isenção.
Passo a passo para o Casamento Gratuito
Para ter direito ao casamento gratuito é necessário ter uma declaração de pobreza. Se você não pode pagar pelo documento, necessita provar juridicamente que não realmente não tem condições de arcar com a documentação.
A declaração de pobreza pode ser emitida por você mesmo. Existem modelos online que você pode imprimir e preencher informando os seus dados pessoais e sua renda atual. O documento deve ser entregue ao cartório junto com a sua solicitação para um casamento gratuito.
O que é e como fazer uma declaração de pobreza?
A declaração de pobreza é um documento que tem o objetivo de comprovar que o declarante não tem recursos financeiros para arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família. Existem inúmeros sites que fornecem modelos prontos de declaração de pobreza. Sugere-se que os noivos entrem em contato com o Cartório de Registro Civil desejado para a celebração e verifiquem quais informações devem aparecer na declaração (nome, CPF, RG, endereço, etc).
Apesar de ser emitida por você mesmo, é importante informar que todos os dados pessoais estão devidamente cadastrados e serão consultados pelo sistema. Você não conseguir a aprovação se não for verdade tudo que foi informado na declaração.
O passo a passo para o casamento gratuito é:
- Redigir, imprimir e assinar uma declaração de pobreza;
- Dirigir-se até um cartório de sua cidade para preenchimento solicitando o formulário para isenção da taxa do casamento civil;
- Preencher todos os dados corretamente.
Depois de tudo preenchido e os documentos pessoais apresentados, basta da entrada com processo. O número de protocolo e uma data para voltar ao cartório serão informados pelo funcionário. Na data certa você deve voltar e consultar se seu pedido foi aceito.
Casamento gratuito comunitário
Em muitas cidades igrejas e tribunais andam ajudando os casais que querem oficializar a sua união mas não possuem dinheiro para isso. São os conhecidos casamento comunitários.
Em uma data marcada um juiz ou funcionário do tribunal se predispõe a se dirigir até um ponto específico da comunidade e realizar um casamento comunitário. Os casais cadastrados pagam uma pequena taxa e assinarão um documento para oficializar o casamento civil.
