Como fazer a declaração do MEI: Guia Prático para Microempreendedores

Passo a Passo Completo para Fazer a Declaração Anual do MEI

Realizar a Declaração Anual do MEI é essencial para manter a regularidade de sua empresa.

O processo envolve reunir informações, acessar o portal adequado, preencher e enviar os dados corretamente.

Reunindo as Informações Necessárias

Antes de iniciar, é crucial separar todos os documentos e informações. Reúna os seguintes dados:

1. CNPJ da empresa
2. Relatórios de faturamento mensal
3. Notas fiscais emitidas

Organizar essas informações previamente facilita o preenchimento correto e evita erros.

Acessando o Portal do Empreendedor

Para iniciar a declaração, acesse o Portal do Empreendedor:

1. Abra o navegador e digite o endereço do Portal do Empreendedor.
2. No menu, selecione a opção “Declaração Anual DASN-SIMEI”.
3. Este portal é o mesmo onde você faz a inscrição como MEI e paga contribuições mensais.

Preenchendo a Declaração Anual do MEI

Com as informações em mãos:

1. Informe o CNPJ da sua empresa.
2. Especifique o ano da declaração.
3. Preencha os campos solicitados como o total de faturamento anual e quantos funcionários a empresa possui, se houver.
4. Relate as receitas obtidas, detalhando a soma mensal para assegurar precisão.

Conferindo os Dados Antes de Enviar

Antes de finalizar:

1. Revise todas as informações preenchidas.
2. Confirme se os valores das notas fiscais e os relatórios de faturamento estão corretos.
3. Corrija eventuais erros para evitar problemas com a Receita Federal.

Revisar atentamente previne falhas que poderiam resultar em multas ou outras complicações.

Enviando a Declaração e Emitindo o Recibo

Após conferir os dados:

1. Clique na opção “Enviar Declaração”.
2. Aguarde a confirmação do envio no próprio portal.
3. Emita o recibo de entrega e guarde-o em lugar seguro. Esse documento é a prova de que você cumpriu sua obrigação fiscal.

Aspectos Específicos da Declaração do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) deve atender a requisitos específicos ao fazer sua declaração anual. Este guia detalha como declarar o Imposto de Renda, despesas, diferenças entre declarações e etapas de envio.

Como Declarar o Imposto de Renda Como MEI

O MEI deve preencher a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior, segregado entre as atividades de comércio, indústria e serviço. O limite anual de faturamento é R$ 81.000,00.

Se o MEI registrar faturamento maior, deve enquadrar-se em uma categoria empresarial diferente.

O MEI também necessita avaliar a condição de pessoa física para o Imposto de Renda. Dependendo dos rendimentos de todas as fontes, ele pode precisar preencher a Declaração de Ajuste Anual.

Como Declarar Despesas no MEI

O MEI não precisa detalhar despesas na DASN-SIMEI.

Tudo é simplificado para facilitar a vida do empreendedor.

Contudo, manter registros precisos das despesas é essencial para controles internos e em caso de fiscalização.

Ao optar pelo Sistema de Lucro Presumido ou Lucro Real, o MEI pode detalhar despesas na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) caso o faturamento ultrapasse o limite do MEI.

Diferenças Entre a Declaração Anual do MEI e o Imposto de Renda

A Declaração Anual foca no faturamento da empresa.

Ela deve ser enviada até 31 de maio do ano seguinte àquele que está sendo declarado.

Em contraste, o Imposto de Renda para pessoa física inclui todos os rendimentos: salários, aluguel, outros ganhos e atividade de MEI.

Mesmo sendo isento de tributações altas, o MEI deve considerar que, se ultrapassar o limite de faturamento, precisa seguir novas normas tributárias e ajustar sua situação fiscal.

Enviando a Declaração e Emitindo o Recibo

Para enviar a DASN-SIMEI, acesse o Portal do Empreendedor.

Preencha o formulário online com as informações do faturamento bruto anual.

Verifique os dados antes do envio para evitar erros que podem causar multas ou problemas legais.

Após o envio, o sistema gera automaticamente o recibo de entrega.

Este documento é essencial para comprovação fiscal, então salve e arquive uma cópia com cuidado.