Passo a Passo Completo para Fazer a Declaração Anual do MEI
Realizar a Declaração Anual do MEI é essencial para manter a regularidade de sua empresa.
O processo envolve reunir informações, acessar o portal adequado, preencher e enviar os dados corretamente.
Reunindo as Informações Necessárias
Antes de iniciar, é crucial separar todos os documentos e informações. Reúna os seguintes dados:
- CNPJ da empresa
- Relatórios de faturamento mensal
- Notas fiscais emitidas
Organizar essas informações previamente facilita o preenchimento correto e evita erros.
Acessando o Portal do Empreendedor
Para iniciar a declaração, acesse o Portal do Empreendedor:
- Abra o navegador e digite o endereço do Portal do Empreendedor.
- No menu, selecione a opção “Declaração Anual DASN-SIMEI”.
- Este portal é o mesmo onde você faz a inscrição como MEI e paga contribuições mensais.
Preenchendo a Declaração Anual do MEI
Com as informações em mãos:
- Informe o CNPJ da sua empresa.
- Especifique o ano da declaração.
- Preencha os campos solicitados como o total de faturamento anual e quantos funcionários a empresa possui, se houver.
- Relate as receitas obtidas, detalhando a soma mensal para assegurar precisão.
Conferindo os Dados Antes de Enviar
Antes de finalizar:
- Revise todas as informações preenchidas.
- Confirme se os valores das notas fiscais e os relatórios de faturamento estão corretos.
- Corrija eventuais erros para evitar problemas com a Receita Federal.
Revisar atentamente previne falhas que poderiam resultar em multas ou outras complicações.
Enviando a Declaração e Emitindo o Recibo
Após conferir os dados:
- Clique na opção “Enviar Declaração”.
- Aguarde a confirmação do envio no próprio portal.
- Emita o recibo de entrega e guarde-o em lugar seguro. Esse documento é a prova de que você cumpriu sua obrigação fiscal.
Aspectos Específicos da Declaração do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) deve atender a requisitos específicos ao fazer sua declaração anual. Este guia detalha como declarar o Imposto de Renda, despesas, diferenças entre declarações e etapas de envio.
Como Declarar o Imposto de Renda Como MEI
O MEI deve preencher a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior, segregado entre as atividades de comércio, indústria e serviço. O limite anual de faturamento é R$ 81.000,00.
Se o MEI registrar faturamento maior, deve enquadrar-se em uma categoria empresarial diferente.
O MEI também necessita avaliar a condição de pessoa física para o Imposto de Renda. Dependendo dos rendimentos de todas as fontes, ele pode precisar preencher a Declaração de Ajuste Anual.
Como Declarar Despesas no MEI
O MEI não precisa detalhar despesas na DASN-SIMEI.
Tudo é simplificado para facilitar a vida do empreendedor.
Contudo, manter registros precisos das despesas é essencial para controles internos e em caso de fiscalização.
Ao optar pelo Sistema de Lucro Presumido ou Lucro Real, o MEI pode detalhar despesas na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) caso o faturamento ultrapasse o limite do MEI.
Diferenças Entre a Declaração Anual do MEI e o Imposto de Renda
A Declaração Anual foca no faturamento da empresa.
Ela deve ser enviada até 31 de maio do ano seguinte àquele que está sendo declarado.
Em contraste, o Imposto de Renda para pessoa física inclui todos os rendimentos: salários, aluguel, outros ganhos e atividade de MEI.
Mesmo sendo isento de tributações altas, o MEI deve considerar que, se ultrapassar o limite de faturamento, precisa seguir novas normas tributárias e ajustar sua situação fiscal.
Enviando a Declaração e Emitindo o Recibo
Para enviar a DASN-SIMEI, acesse o Portal do Empreendedor.
Preencha o formulário online com as informações do faturamento bruto anual.
Verifique os dados antes do envio para evitar erros que podem causar multas ou problemas legais.
Após o envio, o sistema gera automaticamente o recibo de entrega.
Este documento é essencial para comprovação fiscal, então salve e arquive uma cópia com cuidado.